• Constituição Federal
• Emendas à Constituição Federal
• Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
• Emendas à Constituição Estadual
• Códigos
• Leis Complementares
• Leis Ordinárias
• Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
• Lei Orgânica Estadual do Ministério Público
• Regimento Interno do CNMP