O Ministério Público Federal do Distrito Federal ajuizou ontem uma ação civil pública contra a Câmara dos Deputados, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O motivo foram os contratos efetuados entre eles, que garantiram a exclusividade dos bancos oficiais na concessão de crédito consignado aos servidores da Casa.

Assinados em maio de 2008, quando a Câmara era presidida pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), os contratos asseguraram ainda a folha de pagamento dos servidores pelo prazo de cinco anos. O valor pago pelos bancos foi de R$ R$ 187 milhões (BB) e R$ 33 milhões (Caixa).

Em janeiro deste ano, o Ministério Público expediu um ofício ao atual presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), em que recomenda a exclusão das cláusulas contratuais referentes à exclusividade do crédito consignado, por considerá-las ofensivas à livre concorrência e à defes a do consumidor. O MP, diante da falta de resposta de Temer, decidiu ajuizar a ação.

Procurados, o Banco do Brasil e a Caixa não se manifestaram sobre a ação. A assessoria do deputado Arlindo Chinaglia informou que ele está em missão oficial em Portugal. A assessoria de Temer informou que a resposta ao Ministério Público está sendo elaborada e que a exclusividade do crédito consignado concedida nos contratos "moralizou" o serviço aos servidores da Câmara, antes prestado livremente por diversas empresas, havendo muitas suspeitas de irregularidades.

Os procuradores pedem, além da anulação das cláusulas, pagamento de multa no valor de R$ 227,6 milhões, por "danos difusos causados ao mercado concorrencial".