Duas propostas de emenda constitucional (PEC) tramitam no Congresso Nacional para criar mais um órgão superior de fiscalização no Brasil, desta vez para avaliar a atuação dos 34 tribunais de contas do País.

As PECs enchem os olhos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, insatisfeito com o poder de fogo do Tribunal de Contas da União (TCU) para paralisar obras que apresentam graves irregularidades. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, esse poder foi transferido para o Congresso Nacional.

Dentre as atribuições do órgão está a de averiguar as denúncias que atualmente envolvem 14 conselheiros dos tribunais que respondem a processo por má conduta.

Na Câmara, a PEC 28/07, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), já foi aprovada por comissão especial. Depende agora de acordo de lideranças para ir a plenário.

Segundo o relator da PEC, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), o novo órgão controlará a atuação administrativa e financeira dos tribunais de contas e o cumprimento dos deveres funcionais de ministros, conselheiros e auditores. A fiscalização do conselho também deverá alcançar os membros dos Ministérios Públicos de Contas, que funcionam junto aos tribunais de contas.

No Senado, a PEC 30/07, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), está sob avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relator, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao futuro Conselho Nacional dos Tribunais de Conta (CNTC) caberá a apuração das denúncias de nepotismo, enriquecimento ilícito e desvios.

Por isso, a criação do conselho é apoiada pela Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastc). A categoria quer um órgão nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Segundo a Fenastc, 14 conselheiros dos TCs respondem a processo por má conduta. Para o presidente da federação, Marcelo Henrique Pereira, a implantação do conselho será muito útil. "É uma instância capaz de corrigir defeitos, aprimorar o sistema e valorizar a atuação funcional, bem como corrigir vícios, irregularidades e atos de corrupção", comentou.

Na avaliação do presidente da entidade, 100% dos Tribunais de Contas do Brasil trabalham de forma diferenciada. Ele faz um alerta quanto à inexistência de uma lei nacional de controle externo.

"O tratamento diferenciado entre prefeituras e governos é extremamente perigoso. Isto confirma a necessidade de profundas mudanças no sistema Tribunal de Contas", declarou.

Duas propostas de emenda constitucional (PEC) tramitam no Congresso para criar mais um órgão superior de fiscalização no Brasil, desta vez para avaliar a atuação dos tribunais de Contas.